ࡱ> 6855@bjbj22P7XX 2222222F F *****1 1 1 9 ; ; ; ; ; ; $p Rx_ 2)  "1 ) ) _ 22**t  ) 2*2*9 ) 9 ( 22 * Љ3 9 0 : : FF2222:2 <1 >o , $ j1 1 1 _ _ FFDd FF LEI N 13.714, DE 7 DE JANEIRO DE 2004 (Projeto de Lei n 505/03, do Vereador Ricardo Montoro - PSDB) Dispe sobre a implantao de dispositivos para instalao de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficincia auditiva, deficincia da fala e surdas, em edificaes que especifica, e d outras providncias. MARTA SUPLICY, Prefeita do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Cmara Municipal, em sesso de 27 de novembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1 - Em todas as edificaes pblicas e privadas onde haja acesso pblico devero ser implantados dispositivos que possibilitem a instalao de equipamento de telefonia para pessoas portadoras de deficincia auditiva, deficincia da fala e surdas. Pargrafo nico - Dentre os usos que caracterizam acesso pblico a edificaes se incluem: escolas, hospitais, postos de sade, estaes e terminais de transporte, creches, instituies financeiras e prestadoras de servios, comrcio. Art. 2 - O disposto nesta lei condio obrigatria para novas construes e para reformas em instalaes eltricas ou de telefonia, sendo facultativo para os demais casos. 1 - Os dispositivos a que se refere esta lei devero estar em acordo com as normas tcnicas aplicveis e em condies de receber a instalao de linha telefnica e de aparelho apropriado ao uso preconizado to logo contratados os servios com empresa concessionria de telefonia. 2 - Os equipamentos de telefonia a que se refere esta lei devero estar devidamente certificados pelo rgo federal competente. Art. 3 - A existncia efetiva do servio de comunicao objetivado por esta lei, ser caracterizada pela vinculao dos aparelhos com centrais de atendimento de voz, atravs das quais as pessoas portadoras de deficincia auditiva, deficincia da fala e surdas possam estabelecer o contato com interlocutores usurios de aparelhos-padro. Art. 4 - Prefeitura cabe o apoio institucional de estmulo instalao dos dispositivos e equipamentos referidos no artigo 1 desta lei, bem como a campanhas voltadas para a conscientizao da populao quanto existncia do servio em suas unidades administrativas. Pargrafo nico - Como parte do disposto neste artigo, a Prefeitura definir o cone de identificao visual para os locais com oferta do servio. Art. 5 - Entidades pblicas ou privadas podero propor Administrao Municipal a celebrao de convnios para instalao, operao, conservao e manuteno dos equipamentos e servios associados aos objetivos desta lei. Art. 6 - A regulamentao desta lei, no que couber, ser estabelecida no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicao. Art. 7 - As despesas decorrentes da execuo desta lei correro por conta de dotaes oramentrias prprias, se necessrio suplementadas. Art. 8 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 7 de janeiro de 2004, 450 da fundao de So Paulo. MARTA SUPLICY, PREFEITA LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretrio dos Negcios Jurdicos LUS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretrio de Finanas e Desenvolvimento Econmico CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretrio Municipal das Subprefeituras LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretrio da Habitao e Desenvolvimento Urbano Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de janeiro de 2004.   ./nop$ % ]   6 7 8 4 5 xhh[[[N[[[hW$hJ]sOJQJ^JhW$h*UCOJQJ^JhW$h*UC6OJQJ]^JhW$h+P6OJQJ]^JhW$h=D6OJQJ]^JhW$h=DOJQJ^JhW$h*UC5OJQJ^JhW$h=D5OJQJ^JhW$hW$OJQJ^JhW$OJQJ^Jhl/OJQJ^JhW$hl/OJQJ^J jhW$hl/UmHnHu/no^ _ 7 8 5 6 ! " qr$3^`3a$gdJ]s$a$gd*UC5 6 ! " 0 1 DEpqr$%}~#$wx-.hij IJK#$XYZ67hW$OJQJ^JhW$hJ]sOJQJ^JhW$h*UCOJQJ^JhW$h=DOJQJ^JhW$hl/OJQJ^JLijJKYZ78{|fg$a$gd*UC78z{|efghW$h*UCOJQJ^JhW$h=DOJQJ^JhW$hJ]sOJQJ^J9 0PP&P 1:pW$. 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